ATAS NOTARIAIS – Breves anotações

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – MODELOS – CENTRAL
April 27, 2020
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
May 2, 2020

ATAS NOTARIAIS – Breves anotações

O artigo 215 do Código Civil vigente cogita dos requisitos essenciais para as escrituras públicas em geral, sejam de caráter declaratório, ou excepcionalmente, caráter constitutivo, dentre as quais se incluem as procurações públicas.

A ata notarial foi introduzida no Direito brasileiro no artigo 7º, inciso III, da Lei 8935/94: “Aos tabeliães de notas compete com exclusividade … III – lavrar atas notariais.”

E o que vem a ser Ata notarial? De forma suscinta e simples, venho esclarecer aos clientes deste tabelionato que a ata notarial consiste basicamente numa narrativa feita pelo Tabelião de tudo que pudesse ser por ele observado, através de seus cinco (05) sentidos: visão, audição, olfato, tato e fala. É a percepção propiamente dito dos fatos, em que o Tabelião é o titular. Aqui não há partes. O interessado solicita e depois da percepção, vem a narrativa.

O Tabelião consigna apenas algum fato verificado pelos seus sentidos sem qualquer manifestação de vontade de partes contratantes. Não há a qualificação dos indivíduos, mas a transcrição dos fatos. O Tabelião também não exprime juízo de valor, ou melhor, não emite opinião, mesmo que de ordem jurídica, por ser profissional do direito. Vale ressaltar que aqui somente se faz uma narrativa fática.

Algumas características principais da Ata Notarial: >Assessoria notarial; >Imparcialidade; >Fatos jurídicos relevantes; >Autenticatória. O Tabelião é o próprio autor e não há atuação das partes.

A ata notarial pode se servir como registros de fatos, para proteção de direitos, ou como produção antecipada de provas, inclusive como caracterização da posse ad usucapionem.

Se houver desistência da assinatura da parte solicitante: o ato pode ser completado a critério do Tabelião. Como também ele pode descrever fatos de caráter ilícito.

O Tabelião, como dito alhures, não emite juízo de valor ou sua opinião sobre os fatos, mas deve se pautar com todas as cautelas legais.

A Ata notarial serve como meio de prova.

Espécies de Atas Notariais:

>Ata de Presença;

> Ata de Referência;

> Ata de Notoriedade;

> Ata de protocolização (esta hipótese, não deve ser utilizada, tendo em vista que no nosso Direito Pátrio, é da atribuição do Registro de Títulos e Documentos);

>Ata de Depósito;

>Ata de Protesto (específica da atribuição do Tabelionato de Protestos);

>Ata de Notificação (aqui também de utilização do Registro de Títulos e Documentos, muito embora o Direito Pátrio, prevê a participação do notário, como na situação da Homologação do Penhor Legal, previsto no artigo 703 do Código de Processo Civil 2015). Em outro momento, falaremos deste novel instituto e que ainda não foi amplamente utilizado.

>Ata de subsanação (para retificações ex officios, aditamentos e anotações).

>Ata Notarial de fatos da internet;

>Ata Notarial de Usucapião extrajudicial.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *